STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Exame pelo STJ. Impossibilidade. Legislação local. Análise. Vedação. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente da CF/88, art. 100, § 3º (CF), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.
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