DOC. 240.4271.2678.7366

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Inovação recursal. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes.

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