STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão verificada. Cópia do calendário local. Documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes.
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