DOC. 240.4271.2930.1378

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos ensejadores não discriminados. Fundamentação acrescida pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

1 - É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em concreto, do periculum libertatis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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