STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. «multa por falta de garantia". Ilegalidade. Redução equitativa. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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