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DOC. 240.5080.2396.3344

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Critério. Proveito econômico. CPC, art. 85, § 2º. Tema 1.255 do STF. Repercussão geral. Ausência de similitude. Não provimento.

1 - A fixação de honorários advocatícios por equidade tem seu cabimento quando o valor da causa for muito baixo ou quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável.

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