DOC. 240.5080.2459.3324

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação.

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