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DOC. 240.5080.2502.3838

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada infringência ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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