STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Princípio da vedação à decisão surpresa. Existência de prejuízo. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem manifestou-se afirmando que o acordo administrativo foi homologado judicialmente e que o próprio sindicato excluiu o nome da servidora falecida do rol de substituídos.
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