STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Embargos à execução fiscal. Fiscalização. Falta de pagamento do ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Assiste razão à agravante no que se refere ao não cabimento da aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ, uma vez que há expressa impugnação nas razões do Agravo em Recurso Especial de fls. 655-666, quanto ao art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Afasta-se, portanto, o óbice apontado pela decisão agravada para não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
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