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DOC. 240.5080.2683.6377

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Prestação jurisdicional completa. Ausência de omissão. Contribuição sindical. Tarifa bancária. Ilegalidade da cobrança. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Afronta a princípio constitucional. Máteria reservada ao STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

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