STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. CPC, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano ambiental. Ocorrência. Conclusão do tribunal a quo decorrente do exame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de proprietário de imóvel rural, com o fim de obter indenização pelos danos ambientais descritos na peça vestibular.
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