STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Participação em movimento grevista. Demissão. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.
1 - O ora agravante alega que o acórdão recorrido teria sido omisso, porquanto «não demonstrou nenhum dos requisitos legais autorizadores da tutela antecipada» (fl. 105, e/STJ). Ocorre que tal questão não foi suscitada pela parte nos Embargos de Declaração (fls. 65-72, e/STJ) opostos na origem. Ante a deficiência na fundamentação, incide na espécie a Súmula 284/STF.
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