STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS, pis e Cofins da base de cálculo do IPI. Não exclusão. Entendimento jurisprudencial do STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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