STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regumental no agraco em recurso especial. Prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, conforme preceitua o CPP, art. 619, sem aplicação dos dispositivos do CPC, uma vez que os prazos no processo penal possuem disciplina própria.
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