STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valores pagos a maior. Repetição ao erário. Ação monitória. Prazo prescricional. Fundamentos da corte de origem inatacados. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que «se a presente ação foi ajuizada em 27.04.2017 e a sentença que extinguiu a execução transitou em julgado em 02.11.2013 sendo que, inclusive, determinou o ajuizamento de nova ação para ressarcimento dos valores pagos a maior, não há como se reconhecer a prescrição. [...] Ao contrário do que sustentam os expropriados, o termo inicial da prescrição para exercício, em ação autônoma, da pretensão era mesmo o trânsito em julgado daquela ação". Tal fundamentação não foi objeto de impugnação específica, no recurso especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 284 /STF. Precedentes do STJ.
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