STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Honorários. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo agravado, contra decisão que fixou honorários em 20% do valor do débito. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito