DOC. 240.5270.2239.1163

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Avaliação do comportamento carcerário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pret ensão de avaliar em detalhes o comportamento carcerário do apenado, com a finalidade de alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo do livramento condicional, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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