DOC. 240.5270.2276.2889

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Embargos à execução. Incorporação de quintos. I nexigibilidade do título executivo. Re 638.115/CE. Tema 395 do STF. Modulação dos efeitos. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial julgados procedentes.

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