STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de vícios na prestação jurisdicional. Irpf. Omissão de rendimentos caracterizada. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O inconformismo da agravante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida, nem naquela proferida pela Corte de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
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