STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Auto de infração. Suposta nulidade. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem foi clara ao consignar que o Juízo a quo decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que a lide, de modo fundamentado, foi solucionada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito