DOC. 240.5270.2305.9345

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Recurso interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.)

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