STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018).
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