STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.
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