STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.
1 - O § 8º do CPC, art. 85 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Tema 1.076/STJ.
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