STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem particularizar as questões sobre as quais o tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular 284 da suprema corte. 2. Segundo a jurisprudência desta casa, «o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação», o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agint no AResp. 2.303.857/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 24/8/2023). 3. Agravo interno desprovido.
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