STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Nulidade. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Ausência de irregularidade. Prejuízo não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.
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