DOC. 240.5270.2800.4546

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis e Cofins. Receita bruta auferida por entidades de previdência privada. Incidência. Julgamento ultra petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS contra a União, objetivando a não incidência do PIS e COFINS sobre os recursos administrados pela entidade de previdência complementar privada antes da vigência da Lei 12.973/2014. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

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