STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Adequação da fração de aumento do concurso formal. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outras provas. Agravo desprovido.
1 - O capítulo da redução da fração de aumento do concurso formal não foi devolvido ao Tribunal a quo, que apenas readequou a pena do embargante, em decorrência da aplicação de apenas uma majorante do roubo, pela aplicação do CP, art. 68. Portanto, a questão não pode ser apreciada, por haver flagrante supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito