STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Falta das condições. Ausência de ilicitude ou abusividade na retenção das chaves do imóvel. Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido. Descabimento da tese de adimplemento substancial do contrato. Reexame de matéria fática. Procedimentos vedados em recurso especial, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
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