DOC. 240.5270.2971.3614

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Inépcia da queixa-crime. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Ausência de descrição pormenorizada dos elementos do tipo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade, uma vez que essas constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do remédio heroico.

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