STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Serviços hospitalares. Conceito. Clínicas odontológicas. Não enquadramento. Direito à alíquota reduzida. Ausência.
1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços de odontologia, por não estarem incluídas na lista de empresas aptas à tributação privilegiada do IRPJ e da COFINS, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, III, «a», não fazem jus ao benefício tributário da alíquota reduzida, sendo indevido, ademais, alargar esse rol mediante interpretação extensiva.
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