STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Edificação irregular localizada no parque nacional de brasília. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Laudo pericial que aponta a inserçao do imóvel dentro da unidade de conservação antes da nova demarcação promovida pela Lei 11.285/2006. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização das benfeitorias. Incabível. Enunciado 619/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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