STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil da administração direta. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que acolheu a impugnação proposta pelo Distrito Federal, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva derivada de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao benefício- alimentação. No Tribunal a quo, julgou-se o processo extinto.
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