STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em r ecurso especial. Acórdão proferido em juízo de retratação. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo 1.495.144/SE. Tema 905/STJ. Juízo de retratação. CPP, art. 619. Vício de contradição. Ocorrência. Dispositivo contrário aos fundamentos do voto.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, adequando o dispositivo aos fundamentos do acórdão embargado, fazer constar que, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo regimental a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para determinar que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nos termos da fundamentação.
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