DOC. 240.6100.1256.1879

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais voltadas contra despacho de mero expediente. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, é manifesto o descabimento de agravo interno interposto contra despacho de mero expediente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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