DOC. 240.6100.1280.3933

STJ. Processual civil. Tribut´rio. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 942. Matéria não examinada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questionamento acerca da constitucionalidade da exigência do cebas. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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