STJ. Tributário. Processual civil.. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a normas constitucionais. Não cabimento. Acórdão recorrido. Manutenção de indeferimento de pedido liminar. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice sumular 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Incidência.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
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