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DOC. 240.6100.1352.3933

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Divergência não comprovada. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

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