STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de comando normativo nos dispositivos apontados como violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a violação ao CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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