DOC. 240.6100.1370.8822

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional conexa com busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Limites do título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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