DOC. 240.6100.1444.3191

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Apreciação prejudicada. Provimento negado.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, razão por que não se conhece de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).

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