STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 131, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade aos arts. 43, 108, § 1º, e 114 do CTN. Súmula 7/STJ. Suscitada divergência jurisprudencial. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno improvido.
1 - A matéria disciplinada no CTN, art. 131, II não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito