STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Tributário. Pis/cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aproveitamento de crédito. Prescrição. Súmula 83/STJ. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Violação ao art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
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