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DOC. 240.6100.1598.4974

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fraude contra credores configurada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

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