STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual».
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