DOC. 240.6100.1811.4109

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade não constatada. Pleito absolutório/desclassificatório. Questão que demanda reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocoreu na espécie.

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