DOC. 240.6100.1899.6117

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.

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