DOC. 240.6100.1941.8523

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao CPP, art. 226. CPP. Outros elementos de prova aptos a respaldar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à referida orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo.

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