DOC. 240.6100.1982.7454

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Falta grave recente. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, as faltas graves recentes justificam a realização do exame criminológico para fins de análise do cumprimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime e concessão de livramento condicional.

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